Por meio do Ato da Presidência nº 12/2025, a Câmara Municipal de Parauapebas anunciou a transferência da sessão ordinária originalmente marcada para o dia 6 de maio para o dia 5 de maio de 2025, mantendo o horário das 9h da manhã.

A decisão foi tomada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Anderson Moratório, com base nas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Câmara. O ato leva em consideração o artigo 150, §2º, que estabelece a realização preferencial das sessões ordinárias às terças-feiras, e o §2º do artigo 163, que permite a alteração de data por motivo de relevância ou força maior.

A justificativa para a antecipação da sessão é a ausência de quórum mínimo em razão de compromissos oficiais previamente agendados por diversos vereadores fora do município nos dias 6 e 7 de maio. Segundo o presidente, a mudança visa assegurar o pleno funcionamento das atividades legislativas e a participação dos parlamentares.

O ato ressalta ainda que a alteração não interfere no calendário das demais sessões previstas para o período.

A sessão ordinária do dia 5 de maio seguirá a pauta previamente estabelecida e poderá ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara ou por meio da transmissão ao vivo no canal da Câmara de Parauapebas no YouTube ou pela Rádio Câmara 95,7 FM.

Maior produtor de mandioca do País, o Pará vem ampliando, nos últimos anos, a oferta de produtos e subprodutos derivados da mandioca. Nas prateleiras dos supermercados já é possível encontrar diversos desses deles, provenientes de agroindústrias que possuem registro no Serviço de Inspeção Vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ).

Em todo o estado existem, hoje, 192 estabelecimentos registrados na ADEPARÁ que fazem o processamento de produtos da cadeia produtiva da mandioca. Quinze destas agroindustrias dedicam-se exclusivamnete à produção de farinha de mandioca.

A maioria das agroindústrias de farinha está localizada no nordeste do Pará, região que concentra a maior parte da produção de farinha do estado. Nas demais regiões, outras agroindústrias produtoras de farinha de mandioca distribuídas por municípios.

Em Juruti, no baixo amazonas, há duas fábricas. Em Igarapé Miri também duas agroindústrias que processam a matéria prima. Já em Salvaterra, Mocajuba e Cametá, um estabelecimento em cada um desses municípios.

A produção estimada de farinha de mandioca produzida nos estabelecimentos registrados na ADEPARÁ situa-se em torno de 13 mil toneladas.

Esses produtos regionais certificados já podem ser facilmente encontrados nas principais redes supermercadistas do estado, ampliando mercado para a cadeia produtiva da mandioca dada a segurança alimentar oferecida pela inspeção vegetal da ADEPARÁ.

“Nós temos nos empenhado em realizar as devidas inspeções nos estabelecimentos registrados na ADEPARÁ, por força de legislação em vigor, cujo principal fundamento é proporcionar à população paraense a devida segurança alimentar dos produtos disponibilizados nas gôndolas dos supermercados”, declarou Hamilton Altamiro Shell, fiscal agropecuário e gerente da Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (GIPOV).

Em 2025, o serviço de inspeção vegetal foi acionado para realizar visitas técnicas nos municípios de Viseu, Mãe do Rio, Aurora do Pará, Paragominas, Igarapé Miri, Barcarena, Cachoeira do Arari, Santa Luzia do Pará, onde há interesse na expansão e regularização das atividades agrícolas com vistas a implementação de agroindústrias de farinha de mandioca.

Inspeção Vegetal – A ADEPARÁ tem orientado os produtores a adequar as casas de farinha para que elas possam obedecer às exigências da legislação sanitária e produzir seguindo as normas de higiene, ampliando o mercado para os produtos regionais e gerando renda para os produtores da agricultura familiar.

“O selo artesanal agrega valor ao produto regional, pois garante que tenha sido produzido dentro de uma estrutura higiênico-sanitária adequada, além de seguir as boas práticas de fabricação. Ele também é inspecionado rotineiramentes pela ADEPARÁ, garantindo um produto seguro e de qualidade para o consumidor, explica a gerente de inspeção vegetal Joselena Tavares.

Alem disso, por meio da Agência de Defesa, o governo promove uma política de incentivo à agroindústria artesanal, gerando emprego e renda em várias regiões do estado. Pioneira no país, a Adepará oferece registro oficial para produtos artesanais de origem vegetal, valorizando a produção local e garantindo qualidade e segurança aos consumidores. Além de regulamentar a atividade e atestar a qualidade do produto, o registro também habilita os estabelecimentos a comercializar em todo o território paraense, e fornecer alimentos para a merenda escolar por meio de parcerias com as prefeituras.

“O trabalho que realizamos na gerência de inspeção de produtos de origem vegetal demonstra todo o nosso compromisso e reconhecimento à cultura da mandioca , que é uma das principais atividades agrícolas do Estado do Pará, e que merece atenção especial da ADEPARÁ, que realiza a regulamentação desses estabelecimentos fornecendo todo o suporte para que as casas de farinha funcionem de acordo com a legislação”, explica o fiscal Hamilton Shell.

Parcerias abrem caminho para novas agroindústrias

– Com o objetivo de fortalecer as cadeias produtivas e gerar desenvolvimento para o setor agropecuário, a Adepará firmou um acordo de cooperação técnica com o Sistema OCB/PA – organização das cooperativas brasileiras do estado do Pará -, visando incentivar a criação de novas agroindústrias no Estado. A parceria deve proporcionar aos empreendedores rurais todos os serviços da Agência de Defesa.

“ É a oportunidade para que as cooperativas da agricultura familiar possam se regularizar e receber nossas ações de inspeção, educação sanitária, fiscalização de trânsito agropecuário, ampliando o mercado local com a oferta de produtos regionais registrados, com selo de inspeção, o que atesta que tem qualidade e que são seguros para o consumo”, ressaltou Jamir Macedo , diretor-geral da Adepará.

Reportagem: Rosa Cardoso – Agência Pará

Revisão Geral Anual

O Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a concessão de revisão geral anual de 4,62% sobre o vencimento base dos servidores, conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de janeiro a dezembro de 2024. A medida visa garantir o poder de compra dos servidores, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A revisão será aplicada de forma linear a todos os servidores e agentes políticos, inclusive aos servidores do Poder Legislativo. O pagamento dos valores, retroativos a janeiro deste ano, será realizado em cinco parcelas pelo Executivo, enquanto o Legislativo efetuará os pagamentos conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Aumento real

Já o Projeto de Lei nº 51/2025 prevê um aumento real de 0,88% nos vencimentos dos servidores públicos, também extensivo a efetivos, contratados e comissionados. O pagamento retroativo será igualmente parcelado em cinco vezes. O Projeto ainda autorizou o Poder Executivo a realizar as alterações orçamentárias necessárias, por meio de decreto, para proceder o pagamento do reajuste.

Auxílio-Alimentação

O Projeto de Lei nº 52/2025 propôs reajuste no valor do auxílio-alimentação, fixando-o em R$ 1.500,00 mensais, com reajuste de 15,38%. O benefício será concedido em pecúnia, condicionado ao efetivo desempenho das atribuições do servidor, e também terá pagamento retroativo a janeiro, parcelado em cinco vezes.

Atualizações no Legislativo

Além das propostas do Executivo, o Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, concede aumento de 0,88% nos vencimentos dos servidores do Legislativo. A medida não se aplica aos subsídios dos vereadores.

Complementando o pacote, o Projeto de Resolução nº 03/2025 autoriza o reajuste no auxílio-alimentação dos servidores da Câmara, instituído pela Resolução nº 001/2013, garantindo a atualização do valor do benefício. Deste modo, o valor do vale-alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo também passará de R$ 1.300,00 para R$ 1.500,00 mensais, conforme o reajuste concedido aos servidores do Executivo municipal.

Com essas medidas, o município busca preservar o poder de compra dos servidores e assegurar a valorização do funcionalismo público, respeitando os limites legais de gasto com pessoal e mantendo o equilíbrio das contas públicas.

Texto: Josiane Quintino / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2025)