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Câmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai à sanção

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Poderão sair somente detentos que estudam e fazem cursos - Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.

Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.

Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.

Reportagem: Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

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Mais de 5 milhões de eleitores terão título cancelado, informa TSE

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Prazo para regularizar a situação do título se encerrou nesta segunda - Foto: Marcello Casal Jr

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias.

O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento.

Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo.

O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE.

“Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”.

A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado.

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Destaque

Em Rio Maria, Adepará inicia a campanha de atualização de cadastro de animais

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A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), iniciou nesta quinta-feira, 15, no Espaço de Leilões Valeu O Boi, em Rio Maria, a campanha de atualização de cadastro de animais existentes nas propriedades rurais.

O encontro contou com a programação de três painéis. O primeiro sobre o cadastro agropecuário, como será feito; o segundo painel com o tema “Um ano de status livre de aftosa sem vacinação’’; e o terceiro apresentando o Sistema de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará – SRBIPA, desenvolvido pela Agência de Defesa.

O cadastro é base para ações de defesa agropecuária, com o reconhecimento de área livre de aftosa sem vacinação. A Adepará iniciou o processo de substituição da vacina por uma vigilância baseada em fatores de risco como. “O cadastro são as informações da propriedade, da exploração pecuária que são todas as espécies que estão sendo criadas em fazendas, sítios, ranchos. Para fazer uma ação de emergência sanitária a agência de defesa precisa conhecer o seu território e rebanho. Essa é a oportunidade para o produtor fazer essa atualização”, disse o gerente de Cadastro e Rastreabilidade, médica veterinária e fiscal estadual agropecuária da Adepará, Bárbara Lopes.

Foto: Nathalia Lima/Ascom Adepará

“Com a retirada da vacina contra febre aftosa, nós produtores acabamos ficando acomodados, nem digo todos, mas grande parte, sim. Essa atualização cadastral vai nos lembrar da necessidade de ir até a Adepará para atualizar nosso rebanho, lembra também de fazer prevenção. É sempre vigilante com a saúde dos animais, com todo nosso histórico de vacina e cuidados que um animal precisa”, comentou a produtora rural Adriane Rezende Remor.

Status livre de aftosa sem vacinação – A retirada da vacina contra a febre aftosa impõe um modelo de produção mais sustentável. Com o fim da imunização os produtores precisam estar mais atentos à saúde dos animais e comunicar a Adepará qualquer suspeita de sintomas sugestivos de doença vesicular nos animais, como febre, salivação excessiva, feridas na boca, dificuldade para se alimentar, mancar ou andar com dificuldade e lesões nas patas.

“A gente vem fazendo a vigilância justamente para detectar se estiver acontecendo alguma suspeita com sintoma, é feita a inspeção clínica de pata e boca, não encontrou lesão, não encontrou sintoma, não tem animal babando, não tem animal mancando, não tem vesícula, não tem nada, a gente consegue comprovar que não tem doença no rebanho do Estado do Pará”, afirma a médica veterinária e gerente de Vigilância para Febre Aftosa, Doenças Vesiculares e Análise de Risco, Glaucy Carreira.

Foto: Nathalia Lima/Ascom Adepará

O encontro teve a participação de 200 produtores para o lançamento da campanha e teve o apoio do Sindicato Rural de Rio Maria, Espaço de Leilão Valeu O Boi, Sindicato Rural de Xinguara e prefeitura de Rio Maria.

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Parauapebas avança na inclusão: Câmara aprova Semana Municipal da Maternidade Atípica

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A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do vereador Anderson Moratorio(PRD), que institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica. A iniciativa busca reconhecer, valorizar e apoiar mães de filhos com condições do neurodesenvolvimento ou outras particularidades, promovendo inclusão, acolhimento e respeito aos seus direitos.

A ser comemorada anualmente na terceira semana de maio, a Semana da Maternidade Atípica agora integra o Calendário Oficial de Eventos do Município. O projeto tem como objetivo estimular políticas públicas voltadas para a saúde mental dessas mães, fomentar o debate público sobre os desafios da maternidade atípica e apoiar ações da sociedade civil que promovam a luta anticapacitista.

Em sua justificativa, o vereador destacou que essas mulheres enfrentam, muitas vezes sozinhas, os desafios do cuidado constante, diante da ausência de políticas públicas eficazes e da falta de flexibilidade do setor privado. “A proposta visa dar visibilidade e garantir um ambiente de suporte digno a essas mães que dedicam suas vidas ao cuidado e educação dos filhos com deficiência”, afirma Anderson Moratorio.

Com a sanção do projeto pelo prefeito Aurélio Goiano, Parauapebas dá mais um passo na construção de uma cidade mais inclusiva, humana e atenta à diversidade das realidades familiares.

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